sábado, 27 de dezembro de 2008

Lei exige regulamentação dos Técnicos em Informática

Olá nobre amigo (a),

Só poderão exercer atividades de profissionais das áreas de informática, computação e sistemas de informação os portadores de diploma universitário dos cursos de informática ou computação, processamento de dados, sistemas de informação e áreas correlatas reconhecidas pela legislação do ensino.

Segundo a proposta do projeto de lei 7109/06, de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e que está tramitando no legislativo federal, só poderão exercer atividades de profissionais das áreas de informática, computação e sistemas de informação os portadores de diploma universitário dos cursos de informática ou computação, processamento de dados, sistemas de informação e áreas correlatas reconhecidas pela legislação do ensino. Quem estudou no exterior deverá validar o diploma no Brasil. Os tecnólogos e os formados em cursos seqüenciais e técnicos da área de informática e computação também poderão exercer a profissão, desde que observem as leis vigentes.

Aqueles que não tiverem formação superior ou técnica, mas que comprovarem por meio de documentos que trabalham na área há pelos cinco anos, poderão continuar trabalhando. No entanto, eles terão que regularizar a sua situação profissional no Ministério do Trabalho.
Caso o projeto seja aprovado, o Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, um projeto de lei criando o Conselho Federal de Informação e Computação e os conselhos regionais, estabelecendo as definições legais para a atividade profissional e sindical dessas áreas de trabalho.
E-mail: jeanholguim@hotmail.com
Celular: 8124-5206
Fone: 3232-8739

Se você tiver algum interesse, é só entrar em contato comigo.

Um forte abraço e fica na Paz de nosso Senhor.

Jean Holguim
Professor de Informática - FIEAM/SESI & CETAM/IBC

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